Leis Municipais

Informações detalhadas sobre Leis Municipais pela Prefeitura Municipal de Craibas.

Número da Lei: Título: Descrição: Data: PDF:
320/2011 Criação do Regime de Previdência Social do Municipio de Craíbas Cria o Regime de Previdência Social do Municipio de Craíbas e dá outras providências. 03/01/ 11 Picto pdf
337/2011 Institui o Controle Interno do Municipio de Craíbas Institui o Controle Interno do Poder Executivo do Municipio de Craíbas e dá outras providências. 19/12/ 11 Picto pdf
360/2013 PCCR EDUCAÇÃO DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 28/11/ 17 Picto pdf
404/2016 Denominação da Praça José Nunes Albuquerque Dispõe sobre a denominação da Praça José Nunes de Albuquerque, situada neste município de Craíbas e dá outras providências. 16/05/ 16 Picto pdf
405/2016 Lei do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Craíbas Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Craíbas - CRAÍBASPREV e dá outras providencias. 30/05/ 16 Picto pdf
406/2016 Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 30/05/ 16 Picto pdf
407/2016 Sistema Único da Assistência Social Regulamenta o Sistema Único da Assistência Social no Município de Craíbas e dá Outras providencias. 30/05/ 16 Picto pdf
408/2016 Reajuste da Remuneração dos Conselheiros Tutelares Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares, e dá outras providências. 30/05/ 16 Picto pdf
409/2016 Lei Diretrizes Orçamentárias Dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providencias. 23/06/ 16 Picto pdf
410/2016 Altera Valores Vencimentais das Tabelas do Plano de Cargo e Carreira Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do município de Craíbas e dá outras providências. 23/06/ 16 Picto pdf